b) - difundir, incentivar e zelar pela preservação do meio ambiente natural, especialmente em regiões de montanha, obedecendo padrões de mínimo impacto internacionalmente aceitos;
c) - zelar pela organização, pela ética e pela disciplina na prática do Montanhismo nas entidades que lhe são filiadas;
d) - cumprir e fazer cumprir os atos originários dos órgãos e autoridades que integram o poder público;
e) - expedir aos filiados, através de Boletim Oficial, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, funcionamento e disciplina das atividades do Montanhismo;

f)-aplicar penalidades, no limite de suas atribuições:
aos responsáveis pela inobservância de normas de segurança;
- aos responsáveis pela não observância do comportamento ético entre montanhistas;
- aos responsáveis pela não observância do comportamento ético entre entidades jurídicas associadas - ou entidades jurídicas que submetam seus colaboradores a aprovação ou julgamento desta federação;
- aos responsáveis pela inobservância de normas estatutárias, regulamentares e legais;
g) - interceder, perante os poderes públicos e em empresas privadas, em defesa dos direitos e dos interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas a sua jurisdição;
h) - decidir, em casos de urgência e em caráter preventivo, do afastamento ou da suspensão de qualquer filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto;
i) - praticar todos os atos necessários à consecução de seus objetivos.
j) - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA INSÍGNIA
Art.5º - A FEMEMG tem como insígnia um emblema...
PARÁGRAFO ÚNICO - O uso das insígnias da FEMEMG é de sua propriedade exclusiva, sendo vedada a sua exploração por terceiros, salvo em caso de prévia e expressa autorização.
CAPÍTULO III
DOS PODERES DA FEMEMG
Art.6º - São poderes da FEMEMG, em conformidade com as atribuições constantes deste Estatuto:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Ética;
c) Tribunal de Justiça Disciplinar e Desportiva;
d) Conselho Fiscal;
e) Presidência e Presidente e
f) Diretoria

Art.7º - A organização e o funcionamento da FEMEMG, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão as normas constantes do Regimento Interno e atos acessórios.
Parágrafo Único - A FEMEMG não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento das suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste Estatuto.
Art.8º - As obrigações contraídas pela FEMEMG não se estendem às suas filiadas, nem lhes criam vínculos de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades.
Art.9º - A FEMEMG não intervirá em suas filiadas, salvo em casos graves, que possam comprometer a ordem desportiva e o respeito aos seus poderes internos.
Art.10 - A FEMEMG é dirigida pelos poderes mencionados no Art.6º, e ninguém poderá candidatar-se, ser eleito ou exercer cargo de qualquer poder, ou qualquer cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FEMEMG.
Parágrafo Único - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.
Art.11 - Somente ocuparão cargos em qualquer poder ou órgão da FEMEMG cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos. A participação de estrangeiros nos poderes da FEMEMG está condicionada ao cumprimento das disposições legais.
Art.12 - O membro de qualquer poder ou órgão não poderá licenciar-se do exercício do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art.13 - A Assembléia Geral, constituída pelas filiadas, é o poder máximo da FEMEMG,
Parágrafo 1º - Cada filiada terá direito a votos, segundo o seguinte critério: De 5 a 25 membros - 02 votos, de 26 a 50 membros - 04 votos, de 51 a 75 membros - 06 votos , 76 a 100 membros - 08 votos e á partir deste número será adicionado 01 voto a cada 100 membros;
Parágrafo 2º- As filiadas com direito a voto, serão representadas pelos seus respectivos Presidentes, ou por um membro da Diretoria, devidamente credenciado, sendo a representação unipessoal;
Parágrafo 3º - Somente poderão participar das Assembléias as filiadas que:
a) contarem, no mínimo com um ano de filiação, salvo os casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu, já seja filiada há mais de um ano contado da data da Assembléia a ser realizada, com exceção dos fundadores da FEMEMG;
b) comprovem o pagamento das anuidades devidas a FEMEMG;
c) estejam em condições legais de funcionamento junto às autoridades competentes;
d) figurem na relação de filiadas com direito a voto, que deverá ser publicada juntamente com o Edital de Convocação da Assembléia Geral e tenham atendido às exigências legais estatutárias;
Art.14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no Mês de Abril para:
I - Anualmente:
a) conhecer o relatório das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior, apresentado pelo Presidente;
b) julgar as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e patrimonial, instruído com parecer do Conselho Fiscal;
c) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

II - Bienalmente, para eleger o Presidente, o Vice Presidente, o Tesoureiro e o Secretário da FEMEMG, e separadamente, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Dando-lhes posse imediata, bem como para os fins previstos no item I deste artigo;
Parágrafo Único - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da FEMEMG, do Conselho Fiscal, ou por solicitação escrita de 1/3 (um terço), no mínimo, dos votos da Assembléia;
Art.15 - Compete, ainda, à Assembléia Geral:
a) - aprovar o ingresso de novas filiadas e/ou a desfiliação das mesmas mediante o voto favorável de, pelo mesmo ¾ (três quartos) dos votos, independentemente de estarem presentes na assembléia
b) - preencher os cargos vagos, quando de sua atribuição;
c) - aprovar ou não a concessão de títulos honoríficos, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto;
d) - autorizar o Presidente da FEMEMG a adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante proposta da Diretoria, instruída com parecer do Conselho Fiscal;
e) - delegar poderes especiais ao Presidente da FEMEMG
f) - destituir qualquer membro de poder por ela eleito, mediante aprovação pelo voto de três quartos de seus componentes, desde que comprovada a existência de motivo grave, assegurado o direito de defesa;
g) - reformar o estatuto, no todo ou em parte, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos , independentemente de estarem presentes na assembléia, e somente após 06 (seis) meses, no mínimo, da última alteração, salvo para dar cumprimento à Lei;
h) - resolver sobre a extinção da FEMEMG, por iniciativa própria ou por proposta da Diretoria, mediante aprovação de ¾ (três quartos) das filiadas, bem como, por maioria absoluta, sobre a destinação dos respectivos bens;
i) -homologar ou rejeitar toda e qualquer indicação para o Conselho de Ética - CE através da maioria de 2/3 (dois terços) dos votos.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral elaborará e aprovará o seu Regimento Interno;
Art.16 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da FEMEMG, obedecendo aos seguintes critérios:
a) - com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, quando se tratar de reuniões anuais, para decisão na forma prevista no inciso I do Art.14º deste Estatuto.
b) - com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua realização quando se tratar de Assembléia Geral Eletiva, conforme previsto no inciso II do Art.14 deste Estatuto; e;
c) - com antecedência mínima de 05 (cinco) dias contados de sua solicitação, quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária, conforme prevista no Parágrafo Único do Art.14 deste Estatuto.
Art.17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por publicação de edital, na sede da FEMEMG, onde serão dadas a conhecer, com a antecedência mínima prevista nos itens a, b, e c, do Art.16 deste Estatuto, a finalidade, data, hora e local da reunião, e mediante comunicação, por escrito, às filiadas, com igual antecedência;
Art.18 - A Assembléia instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, para deliberar com qualquer numero, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado "quorum";
Art.19 - As eleições previstas no Art.14 inciso II, serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura única, estas poderão ser realizadas por aclamação;
Parágrafo 1º - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados. Se permanecer o empate, será considerado eleito o candidato a Presidência mais idoso, juntamente com seu vice;
Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia serão sempre tomadas por maioria de votos, salvo exigências estatutárias de "quorum" especial;
Art.20- Nas Assembléias Gerais, O Presidente da FEMEMG ou seu substituto eventual, abrirá a reunião e, em seguida, a Assembléia escolherá, dentre os presente, um de seus membros para assumir a Presidência da assembléia. Ao Presidente escolhido caberá indicar, dentre os presentes, 01 (um) Secretário de mesa;
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ÉTICA

Art.21 - Ao Conselho de Ética (CE) unidade autônoma e independente, compete processar e julgar as questões de conduta e ética no que diz respeito à FEMEMG, seus Objetivos e Finalidade.
Parágrafo Único: O CE terá as seguintes funções consultivas:
a) apresentar pareceres sobre decisões relevantes da Diretoria e da Presidência da FEMEMG;
b) apresentar à Assembléia Geral, pedido de destituição de cargos da Diretoria e da Presidência da FEMEMG quando estes agirem em desacordo com este Estatuto, com o Código de Ética ou com o Regimento Interno da FEMEMG ou com a Legislação Brasileira;
c) aconselhar os membros da Diretoria e da Presidência em questões de conduta, ética, meio ambiente e técnicas inerentes à prática do Montanhismo;
d) - interpretar o presente estatuto e resolver os casos omissos;
Art.22 - O Conselho de Ética será composto por membros indicados de cada clube filiados à FEMEMG, sendo que cada clube terá direito a 01 (uma) indicação
Parágrafo 1º - Os membros indicados para o CE não poderão exercer simultaneamente cargo de diretoria na FEMEMG.
Parágrafo 2º - Toda e qualquer membro indicado para o CE terá mandato provisório até a realização da próxima Assembléia Geral. Os membros indicados serão sempre submetidos à aprovação da Assembléia Geral, poder maior da FEMEMG, que deverá homologar ou rejeitar qualquer indicação através da maioria de 2/3 dos votos.
Parágrafo 3º - Somente terão direito a indicações para o CE os fundadores e clubes que permanecem filiados à FEMEMG durante pelo menos 3 (três) anos consecutivos e que, durante esse período, não tenham sofrido nenhuma das penalidades previstas no Capítulo VIII deste Estatuto;
Art.23 - O CE regulamentará suas atividades e elegerá um Presidente dentre seus membros, ao qual compete apresentar o parecer final referente às questões para as quais foi convocado aos filiados, diretoria e presidência da FEMEMG.
Art.24 -Os membros do CE serão indicados:
a) pelos fundadores: no Ato da Fundação;
b) pelos demais clubes e associações filiadas: no mais tardar 30 (trinta) dias após o período inicial de 3 (três) anos de filiação à FEMEMG, conforme definido no Art. 22.
Art. 25 - Ocorrendo o falecimento, impedimento ou a rejeição pela Assembléia Geral de qualquer membro do CE, o clube ou associação poderá proceder à nova indicação imediatamente, sem prejuízo de seus demais diretos e obrigações junto a FEMEMG.
Parágrafo Único: Ocorrendo a desfiliação ou a extinção, por qualquer motivo, de qualquer clube ou associação, inclusive os fundadores, o membro do CE indicado pelo clube ou associação desfiliada ou extinta perderá imediatamente o cargo no Conselho de Ética - CE.
SEÇÃOIII
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA
Art.26 - O TJDD terá como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por cinco membros de sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda decorrentes de infrigência ao regulamento da respectiva competição.
Art.27 - A comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art.28 - Das decisões da Comissão disciplinar caberá recurso ao TJDD.
Art.29 - Compete ao TJDD, conhecer e julgar os casos disciplinares, em consonância com as disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e em reuniões pelo seu Presidente convocadas para tal fim.
Art.30 - O TJDD, compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes:
a) Dois indicados pela entidade de administração do desporto;
b) Dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal.
c) Dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Um representante dos árbitros, por este indicado;
e) Dois representantes dos atletas, por estes indicados.
Art.31 - Os membros do TJDD, todos brasileiros, serão eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro)anos, que não tenham parentesco entre si ou com os demais diretores até o 3 º Grau civil, sendo permitida apenas uma recondução.
Art.32 - É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.
Art.33 - Os membros eleitos do TJDD, em sua primeira reunião, entre si, elegerão: O presidente, o Relator, o Auditor e o Secretário do órgão.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art.34 - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração financeiras da FEMEMG que emite pareceres, compõe-se de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Eletiva de forma independente, com mandato de dois anos;
Parágrafo Único - Ao Conselho Fiscal, compete, além do disposto na legislação vigente, o seguinte:
a) - examinar, semestralmente, os livros, documentos e balancetes, ou quando necessário;
b) - apresentar ao Presidente, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FEMEMG, assim como sobre o resultado da execução orçamentária do exercício anterior;
c) - fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos públicos competentes;
d) - denunciar à Assembléia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a função fiscalizadora;
e) - reunir-se, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Geral ou do Presidente da FEMEMG;
f) - emitir parecer sobre o orçamento anual, apresentado pelo tesoureiro, antes de iniciar-se o ano financeiros a que se referir, e sobre a abertura de créditos adicionais;
g) - emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro;
h) - convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente
SEÇÃO V
DA PRESIDÊNCIA E DO PRESIDENTE
Art.35 - A presidência da FEMEMG, compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e Tesoureiro eleitos pela Assembléia Geral, na forma do Art.14 inciso II, com mandato de 02 (dois) anos.
Art.36 - Ao Presidente, cabe a responsabilidade de administrar a FEMEMG com a cooperação direta dos membros da Diretoria e do Conselho de Ética e, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:
a) - supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FEMEMG;
b) - supervisionar o pessoal a serviço remunerado na entidade e, em conseqüência, nomear, admitir, designar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, destituir, licenciar, conceder férias, elogiar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processo;
c) - apresentar à Assembléia Geral, em cada uma de suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o tesoureiro;
d) - nomear e dispensar os membros da Diretoria que independem de eleição, designar assessores e os componentes das comissões que instituir;
e) - fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o orçamento em execução e os limites dos créditos adicionais;
f) - constituir as delegações incumbidas da representação da FEMEMG dentro ou fora do país;
g) - assinar títulos, cheques, recibos, ou quaisquer outros documentos que constituam obrigação financeira, juntamente com o tesoureiro, obedecendo às disposições deste estatuto e do Regimento Interno;
h) - celebrar convênios e acordos que importem em compromissos para a FEMEMG;
i) - providenciar a guarda e a conservação dos bens imóveis da FEMEMG, aliená-los e constituir direitos reais sobre os mesmos, mediante autorização da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal;
j) - presidir as reuniões da Diretoria com direito a voto, inclusive o de Minerva, nos casos de empate;
k) - representar a FEMEMG, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive constituir procuradores;
l) - expedir avisos às filiadas, observadas as normas deste estatuto e a competência dos demais poderes;
m) - submeter à Diretoria, sessenta dias, pelos menos, antes do encerramento de cada exercício, a proposta de orçamento a vigorar no exercício seguinte;
n) - praticar quaisquer atos excluídos de sua competência explícita mediante delegação de poderes da Assembléia Geral;
o) - aplicar às pessoas Jurídicas e Físicas sujeitas à jurisdição da FEMEMG, as penalidades cabíveis prescritas neste estatuto no Art.57 ressalvada as competências dos demais poderes.
Parágrafo Único - As atribuições constantes da alínea "o", deste artigo serão expedidos após pronunciamento favorável da Diretoria.
Art.37 - O Vice-Presidente da FEMEMG é o substituto do Presidente no seu impedimento.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente poderá desempenhar qualquer parcela na função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em ato expresso;

Art.38 - No caso de impedimento ocasional do Presidente e Vice-Presidente em prazo não superior a 90 (noventa) dias, um dos Diretores indicado pelo Presidente assumirá o exercício da Presidência;
Parágrafo 1º - Se ocorrer vacância do cargo de Presidente em qualquer momento do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e indicará um membro da diretoria para o cargo de Vice Presidente, salvo se a vacância ocorrer nos últimos três meses, hipótese em que o Vice-Presidente assumirá, em caráter efetivo, o cargo de Presidente pelo restante do mandato;
Parágrafo 2º - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, haverá eleição extraordinária para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro, e os eleitos completarão o restante do mandato, salvo se o fato ocorrer nos últimos três meses do mandato, hipótese em que assumirá a Presidência o

Art.53 - A despesa compreende:
a) - Os encargos diversos e da administração da FEMEMG, dos custos referentes à organização de eventos;
b) - as obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de decisões judiciais, contratos e operações de crédito;
c) - os encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previsto no orçamento, custeado à conta de créditos adicionais abertos com autorização do Conselho Fiscal e compensados mediante utilização dos recursos que forem previstos;
d) - pela compra de material, seja de expediente ou técnico;
e) - nenhuma despesa será processada sem a autorização do Presidente de FEMEMG;
f) Custeio referente à filiação da FEMEMG a entidades regulamentadoras nacionais e internacionais.
SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO

Art.54 - O patrimônio compreende:
a) - bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
b) - troféus e prêmios que são insuscetíveis de alienação;
c) - saldos positivos da execução do orçamento;
d) - fundos existentes, ou os bens resultantes de sua intervenção;
e) - doações e legados;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dissolução da FEMEMG, após quitados os compromissos, o patrimônio restante reverterá em benefício de uma ou mais instituições de caridade.
SEÇÃO III
DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art.55 - os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados de forma apropriada e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da legislação pública;
Parágrafo 1º - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, às finanças e à execução do orçamento;
Parágrafo 2º - Todas as receitas e despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos;
Parágrafo 3º - O balanço geral de cada exercício, acompanhados da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras;
CAPÍTULO VII
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
Art.56 - A FEMEMG poderá conceder, como testemunho de reconhecimento e homenagem especial, os seguintes títulos honoríficos:
a) - BENEMÉRITO - é aquele que tenha prestado a FEMEMG ou aos esportes de montanha, serviços relevantes, dignos da concessão deste título;
b) - HONORÁRIO - é aquele que mesmo sem atuação permanente nos esportes de montanha, se faça merecedor dessa homenagem;
Parágrafo Único - Serão beneficiados com título honoríficos previstos nas alíneas "a" e "b", as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem naquelas situações, que assim forem declarados pelo voto de 2/3 (dois terços) dos componentes da Assembléia Geral, presentes, mediante proposta da Diretoria ou, por indicação da própria Assembléia;
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art.57 - Com o objetivo de manter a ordem , o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, a FEMEMG poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a ela vinculada, as seguintes penalidades de natureza administrativa:
a) advertência;
b) censura escrita;
c) multa pecuniária;
d) suspensão; e,
e) desfiliação;
Parágrafo 1º - As sanções previstas nas letras "a", "b" e "c" deste artigo não prescindem processo administrativo, e serão aplicadas pelo Presidente da FEMEMG, na forma do Art.36 letra "o" do Estatuto, e pronunciamento da Diretoria, conforme determina o Parágrafo Único do mesmo artigo;
Parágrafo 2º - As penalidades de que tratam as letras "d" e "e" deste artigo também serão aplicadas pelo Presidente da FEMEMG, na forma do Art.36 letra "o" do Estatuto, após apuração dos fatos em inquérito administrativo;
Parágrafo 3º - O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FEMEMG, e terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a sua conclusão;
Parágrafo 4º - O inquérito, depois de relatado, será remetido ao Presidente, que aplicará então as penalidades cabíveis, respeitado o disposto no Art.43 letra "c" deste Estatuto;
Parágrafo 5º - O Regimento Interno definirá as violações e prescreverá o processo de aplicação e graduação das penalidades previstas neste artigo, observando as disposições deste estatuto e normas dos órgãos competente;
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.58 - As normas e resoluções da FEMEMG, logo que publicadas em boletim oficial, obrigam o seu cumprimento pelas filiadas;
Art.59 - É proibido a FEMEMG qualquer manifestação de caráter político ou religioso, assim como qualquer tipo de discriminação;
Art.60 - O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Ordinária realizada em ________ , entrará em vigor após inscrição ou averbação no Cartório Oficial de Registro Público de Pessoas Jurídicas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.61 - Estão isentas da obrigatoriedade de que trata o Art.13, parágrafo 3º, letra "a", as entidades fundadoras da FEMEMG.
Art.62 - O Presidente, Vice-Presidente , Tesoureiro e Secretário eleitos na data da fundação da FEMEMG, exercerão o mandato até _______, quando serão realizadas novas eleições para estes cargos.